TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE E USO DE DADOS PESSOAIS

HISTÓRICO VEÍCULO

A seguir estão descritas as regras aplicáveis ao “SOLICITANTE/USUÁRIO”, para utilização dos serviços HISTÓRICO VEÍCULO desenvolvido e disponibilizado por SIGV - SOLUCOES EM SISTEMA PARA A AREA VEICULAR LTDA (“SOLICITADA”), inscrita no CNPJ N° 48.059.823/0001-19, com sede à Rua Manoel Antonio Mateus, nº 84, Bairro São Martinho, cidade Tubarão-SC, CEP 88708-740.

Alertamos que se você não concorda com o conteúdo deste Termos de Uso, não é recomendável utilizar quaisquer dos serviços e produtos disponibilizados. Porém, o cadastro, navegação e utilização implicam a ciência e anuência expressa e sem reservas de todos os termos do presente documento, tendo validade e eficácia equivalentes a qualquer acordo e a sua observância e cumprimento será exigível a qualquer usuário.

1. OBJETO E CONSIDERAÇÕES INICIAIS:

• 1.1. O HISTÓRICO VEICULO é um serviço online de disponibilização de informações veiculares, mediante consulta a operadores em base de dados públicas e privadas oficiais relativas às pessoas físicas, jurídicas, veiculares e negativação em face dos atos do comércio, por meio do site www.historicoveiculo.com.br. O objeto deste Termo, portanto, é a disponibilização ao Usuário do conjunto de informações veiculares contratadas.
• 1.2. Todos os Serviços oferecidos pela SOLICITADA possuem preços, especificações e funcionalidades diferentes e disponíveis para conhecimento do Usuário no site da SOLICITADA.
• 1.3. A base de dados públicas e privadas oficiais corresponde àquela disponível e divulgada no site da SOLICITADA, no momento da consulta.
• 1.4. O acesso às consultas se dará após prévio cadastramento de login e senha pessoal do SOLICITANTE, e estará disponível de segundas às sextas-feiras das 08:00h às 18:00h, exceto feriados.
• 1.5. Pelos serviços prestados pela SOLICITADA, o SOLICITANTE pagará o preço correspondente à consulta contratada, observado o valor vigente e disponível no momento da consulta. O resultado da(s) consulta(s) somente será disponibilizado após confirmação de pagamento.
• 1.6. As informações prestadas pela SOLICITADA devem ser utilizadas pelo SOLICITANTE exclusivamente para análise veicular, não se responsabilizando a SOLICITADA pelo conteúdo das informações prestadas, pelas inclusões e exclusões de dados realizados por terceiros gestores de bancos de dados particulares e públicos.

2. REQUISITOS PARA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS:

• 2.1. São requisitos imprescindíveis ao SOLICITANTE, para uso dos serviços HISTÓRICO VEÍCULO, que:
  • a. Possui capacidade jurídica para celebrar este contrato, bem como para utilizar os produtos e serviços da SOLICITADA;
  • b. Fará bom uso dos serviços, observando as normas, condições de uso, regulamentos, leis e termos aplicáveis, incluindo, mas sem se limitar, aos termos deste instrumento;
  • c. Que é responsável, civil e criminalmente, pelo login e senha oferecidos pela SOLICITADA, sendo integralmente responsável por sua guarda, divulgação e uso indevido.
  • d. Que todas as informações fornecidas no ato da contratação são verdadeiras, completas e suficientes para sua identificação;
  • e. É financeiramente responsável pela utilização dos produtos e serviços contratados;
• 2.2. O Usuário é exclusivamente responsável pela veracidade e exatidão dos dados informados em virtude desta contratação, precisos e completos, tendo ciência que qualquer incompatibilidade apurada poderá ocasionar na impossibilidade de uso dos serviços.
• 2.3. Para acesso e utilização do HISTÓRICO VEÍCULO, o Usuário deverá efetuar o seu cadastro, fornecendo seus Dados Pessoais necessários à sua identificação.
• 2.4. No ato de cadastramento, o Usuário criará uma senha de acesso individual, confidencial e de responsabilidade exclusiva do Usuário.
• 2.5. A senha pessoal, sigilosa e intransferível criada pelo Usuário para utilização do HISTÓRICO VEÍCULO, não deve, em hipótese alguma, ser divulgada para terceiros. O Usuário é o único responsável pelo uso não autorizado da senha cadastrada, a qual pode, a qualquer momento, ser alterada em seu cadastro.
• 2.6. O Usuário será responsável pela veracidade, validade e precisão dos Dados Pessoais por ele fornecidos no seu cadastro, competindo-lhe manter referido cadastro sempre atualizado.
• 2.7. Não é responsabilidade da SOLICITADA de fiscalizar ou policiar a veracidade, validade e precisão dos Dados Pessoais fornecidos pelos Usuários.

3. DECLARAÇÕES E RESPONSABILIDADES:

• 3.1. O SOLICITANTE possui ciência que:
  • a. As informações geradas pelo HISTÓRICO VEÍCULO possuem caráter APENAS INFORMATIVO E CONSIDERA-SE UMA ANÁLISE PRÉVIA E PREVENTIVA DO AUTOMÓVEL em questão, a partir de consulta a bancos de dados públicos e privados oficiais, e que estejam disponíveis no momento da consulta.
  • b. As informações obtidas em bancos de dados públicos e privados oficiais podem não estar atualizadas simultaneamente ao momento da consulta ou ainda disponíveis pelo órgão originário, situação que independe da gerência da SOLICITADA.
  • c. O banco de dados disponíveis ao HISTÓRICO VEÍCULO está sujeito a constantes alterações e atualizações pelos órgãos e departamentos oficiais, leiloeiros e/ou parceiros da iniciativa privada, sobre quais a SOLICITADA não detém a propriedade das informações, limitando-se assim, a reproduzi-las fielmente, na forma como originariamente apresentam as tais bases consultadas.
  • d. Indisponibilidade de Consultas como BIN Estadual ou Federal são rotineiras e independem da gerência e responsabilidade do SOLICITADA.
  • e. A SOLICITADA não possui gerência e responsabilidade pela veracidade e atualidade das informações inseridas nos bancos de dados consultados, e igualmente não se responsabiliza por perdas e danos e indenizações de qualquer natureza em caso da não confirmação da informação junto a estes fornecedores gestores pelo interessado.
  • f. A Base de Indícios de Sinistros não possui um órgão centralizador, podendo ocorrer o não apontamento de sinistros nas bases pesquisadas onde pode haver registro de sinistro de fato. Sendo assim, essa ferramenta deve ser utilizada apenas para auxiliar na identificação de possíveis sinistro, necessitando de uma avaliação e parecer de um vistoriador ou perito veicular em empresa especializada.
• 3.2. Considerando o HISTÓRICO VEÍCULO não corresponde à laudo oficial de transferência veicular e está sujeito às informações disponíveis em bancos de dados no momento da consulta; é dado ao SOLICITANTE, se desejar confirmar a exatidão das informações obtidas em consultas ou solicitar atualização das mesmas, pleitear a SOLICITADA a abertura de chamado perante o fornecedor do banco de dados, quando se tratar de fornecedor privado de dados. A SOLICITADA abrirá o chamado no prazo de até 05 (cinco) dias úteis e encaminhará resposta conclusiva do respectivo fornecedor em até 05 (cinco) dias úteis após a conclusão.
• 3.3. Considerando que a SOLICITADA não possui gerência pela inserção, correção e/ou atualização dos bancos de dados públicos e privados oficiais, em caso de negativa do fornecedor privado da informação acerca do chamado a que trata o item 1.7, a SOLICITADA informará eventual negativa prontamente ao SOLICITANTE. Em se tratando de base pública, poderá o SOLICITANTE contatar diretamente o gestor oficial responsável pela inserção da informação.
• 3.4. É proibido ao SOLICITANTE de comercializar, modificar, exibir, transmitir, copiar, divulgar a terceiros, sob nenhuma hipótese, pretexto ou forma, qualquer item das informações fornecidas pela SOLICITADA; fica determinado entre as partes que as informações prestadas pela SOLICITADA devem ser utilizadas exclusivamente para análise veicular.
• 3.5. Ocorrências como, caso furtuito, força maior, vícios, defeitos, paralisação de concessionárias de serviços públicos e privados oficiais, de provedores de dados ou imposição de ato legal de autoridade pública, bem como irregularidades ou insuficiência de informações, não serão de responsabilidade da SOLICITADA.
• 3.6. O SOLICITANTE é o único responsável pela concessão, operacionalização ou não de qualquer negócio jurídico com terceiros fora desta relação comercial.
• 3.7. O retorno do serviço CONSULTA COMPLETA disponibilizada pela SOLICITANTE pode levar até o prazo de 48 horas úteis, não sendo possível o estorno até o prazo mínimo. Exceto placas digitadas erroneamente pelo usuário, onde o usuário deve entrar em contato com o suporte da equipe de atendimento da SOLICITADA para ajuste e entrar novamente nesse prazo.
• 3.8. O SOLICITANTE compromete-se a manter sigilo sobre todas as informações comerciais ou técnicas, bem como a documentação correlata, de qualquer forma fornecida pela SOLICITADA, e a não revelar tais informações, sob qualquer pretexto, salvo quando requisitadas pelos órgãos oficiais competentes.
• 3.9. O SOLICITANTE é o único responsável a reparar qualquer perdas e danos direto, indireto, incidental ou consequencial, causado à SOLICITADA e/ou a terceiro, em razão de seu ato, omissão bem ainda violação à lei ou as obrigações deste contrato; incluindo indenização em regresso, essa sempre acrescida de buscas e honorários advocatícios despendidos pela SOLICITADA, devidamente corrigido e acrescido de juros moratórios legais.

4. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E USO DE DADOS PESSOAIS:

• 4.1. Para que a HISTÓRICO VEÍCULO possa fornecer a contento seus serviços, há a necessidade de tratamento de dados pessoais dos Usuários (identificados no cadastro ou documentos complementares, preenchidos pelo Usuário) o que se fará, primordialmente, com base no artigo 7ª, inciso V Lei Geral de Proteção de Dados.
• 4.2. Para a segurança do Usuário são adotados padrões de segurança e regras de utilização dos dados armazenados os quais serão utilizados nos exatos termos desta Política de Privacidade, dos Termos de Uso ou a lei aplicável.
• 4.3. Pela aceitação deste Termos de Uso e Privacidade, o Usuário tem ciência que a HISTORICO VEICULO poderá usar, armazenar, processar e compartilhar os dados coletados, informações e registros de acesso para as seguintes primordiais finalidades: (I) prestar os serviços por si propostos de acordo com o desempenho esperado, incluindo, dentre outras coisas, realizar análises estatísticas e identificar e solucionar problemas operacionais; (II) para aprimorar as suas funcionalidades; (III) nos casos obrigatórios por lei; (IV) em caso de suspeita de fraudes, violação de direitos de terceiros ou outros ilícitos praticados pelos Usuários, para fins de investigação por terceiros prejudicados e/ou por autoridades competentes; (V) mediante ordem judicial emanada de autoridade competente.
• 4.4. Os dados coletados pela HISTÓRICO VEÍCULO, acima definidos, podem ser coletados por meio da utilização de tecnologias de armazenamento local ou por meio da utilização de cookies e tecnologias similares. Além disso, a implementação e armazenamento local e cookies serve para permitir a correta identificação do Usuário, além de melhorar a qualidade das informações oferecidas.
• 4.5. Mensagens eletrônicas ou alertas relacionadas à HISTÓRICO VEÍCULO, por e-mail ou através da plataforma/aplicativo poderão ser enviadas ao com a finalidade de auxiliá-los a explorar todas as funcionalidades oferecidas, bem como de fornecer orientações para a utilização da plataforma de maneira mais eficiente.
• 4.6. A HISTÓRICO VEÍCULO possui ligações para outros sites, os quais poderão conter informações e ferramentas úteis para os Usuários. A presente política de privacidade não é aplicada a sites de terceiros, pelo que, caso o Usuário visite outro site a partir da Plataforma/Aplicativo, ler a política de privacidade do mesmo.
• 4.7. Os termos desta Política de Privacidade são regidos e deverão ser interpretados de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil.
• 4.8. Conforme necessário, a HISTÓRICO VEÍCULO compromete-se a regularmente reavaliar a sua Política de Privacidade, fazendo as adaptações necessárias. Caso sejam implementadas mudanças nesta Política de Privacidade, os titulares de dados pessoais serão comunicados.

5. SUPORTE TÉCNICO:

• 5.1. A HISTORICO VEICULO presará suporte operacional necessário ao bom desenvolvimento do programa de segunda-feira a sexta-feira, das 8:30h às 18:00h, exceto sábados, domingos e feriados, através dos seguintes canais:
  • a. On-line: site www.historicoveiculo.com.br
  • b. E-mail: atendimento@historicoveiculo.com.br
• 5.2. A HISTORICO VEICULO poderá terceirizar o suporte do programa, sem que importe aviso prévio ao Usuário.

6.VIGÊNCIA E RESCISÃO:

• 6.1. Estes Termos de Uso e a Política de Privacidade vigerão por prazo indeterminado, a partir da Adesão/Cadastro do Usuário, podendo ser rescindidos unilateralmente por qualquer das partes a qualquer tempo, mediante a ocorrência de um dos seguintes atos: (I) encerramento pela HISTÓRICO VEÍCULO das atividades da plataforma/aplicativo, sem direito a qualquer indenização; (II) solicitação de exclusão do usuário; (III) solicitação de rescisão voluntária diretamente pelo Usuário; (IV) imediatamente e independente de notificação, quando o Usuário praticar atos contrários às condições estabelecidas nestes Termos de Uso e Política de Privacidade, sem prejuízo de indenizações e perdas e danos decorrentes.
• 6.2. A tolerância ao descumprimento de qualquer cláusula do presente Termo não afetara a interpretação ou definição de suas cláusulas.

7. MODIFICAÇÕES:

• 7.1. A HISTÓRICO VEÍCULO poderá, a qualquer tempo, alterar estes Termos de Uso ou a Política de Privacidade, a seu exclusivo critério. Quaisquer alterações nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade serão informadas por meio da plataforma/aplicativo ou do site da HISTÓRICO VEÍCULO;
• 7.2. O Usuário reconhece e aceita que, assim que publicada a alteração destes Termos de Uso e/ou da Política de Privacidade no site ou na plataforma/aplicativo, o uso dos mesmos passará a ser submetido aos Termos de Uso/Política de Privacidade atualizados.

8. DISPOSIÇÕES GERAIS

• 8.1. Estes Termos de Uso e Política de Privacidade não geram contrato de sociedade, franquia ou relação de trabalho entre o Usuário e a HISTÓRICO VEÍCULO.
• 8.2. Caso qualquer disposição destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade venha a ser considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as disposições restantes não serão afetadas, permanecendo válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.